Desenrola Brasil - Encerra a vigência da MP nº 1.211/2024

Publicado em 16/08/2024 09:40 | Atualizado em 16/08/2024 09:42

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Foi publicado no DOU de hoje, dia 16.08.2024, o Ato CN nº 63, de 15 de agosto de 2024, que encerrou, em 25.07.2024, a vigência da Medida Provisória nº 1.211/2024 que alterou a Lei nº 14.690/2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.