DeRE – Fisco disponibiliza novos leiautes e manual de orientação

Foi publicado dia 10.09.2026, no site da Receita Federal do Brasil, que a RFB e o CGIBS publicaram da versão 1.2.0 do pacote de documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). A medida foi aprovada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA nº 3, de 2 de setembro de 2026, que também ratifica tecnicamente os termos da Nota Orientativa DeRE nº 2026.001.