DeRE – fase de transição das novas obrigações acessórias

Em nota publicada no portal Sped, a RFB e CGIBS publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, que define as regras das obrigações acessórias da Reforma Tributária do Consumo, válidas a partir de 1º de janeiro de 2026.

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