Depreciação acelerada – Regulamentação das máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos

Foi publicada, no DOU do dia 13.09.2024, a Portaria Interministerial MDIC/MF nº 74, de 12 de setembro de 2024, que dispôs sobre as máquinas, os equipamentos, os aparelhos e os instrumentos que podem ser objeto de quotas diferenciadas de depreciação acelerada de que trata o inciso I do art. 1º da Lei nº 14.871/2024 na forma do art. 3º do Decreto nº 12.175/2024.

Dessa forma ficou instituída seguinte tabela do Anexo I