Depreciação acelerada – Lista de atividades econômicas e limite máximo de renúncia tributária

Foi publicado no DOU do dia 05.12.2024, Edição Extra, o Decreto nº 12.292, de 05 de dezembro de 2024, que altera o Decreto nº 12.175/2024, que regulamenta a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de que trata o art. 1º, caput, inciso I, da Lei nº 14.871/2024, destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.