Deliberação no âmbito das sociedades limitadas – Alteração do Código Civil

Foi publicada no DOU de hoje, dia 04.01.2019, a Lei n° 13.792, de 3 de janeiro de 2019, que alterou os dispositivos da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas nos casos mencionados.

 

Dentre as alterações, destacamos:

 

1) Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa.

 

2) Ressalvado o disposto no art. 1.061 do Código Civil, as deliberações dos sócios serão tomadas:

 

- pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social, quando se tratar de modificação do contrato social ou de incorporação, fusão e dissolução da sociedade;

 

- pelos votos correspondentes a mais de metade do capital social, nos casos de designação e destituição dos administradores, bem como seu modo de remuneração além de pedido de concordata; e

 

- pela maioria de votos dos presentes, nos demais casos previstos na lei ou no contrato, se este não exigir maioria mais elevada.

 

3) Ressalvado o caso em que haja apenas dois sócios na sociedade, a exclusão de um sócio somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.

 

Clique no link legislação e confira na íntegra a Lei n°13.792/2019 – DOU 04.01.2019.