Definida a base do Cadastro Único a ser utilizada para pagamento do auxílio emergencial

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 17.06.2020, o Decreto nº 10.398, de 16 de junho de 2020, o qual altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.982/2020, para definir a base do Cadastro Único a ser utilizada para pagamento do auxílio emergencial.

 

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