Decretos - Revogação de 303 Decretos

Foi publicado no DOU de hoje, dia 27.11.2020, o Decreto nº 10.554, de 26 de novembro de 2020, o qual declarou a revogação de 303 Decretos e o art. 2º e do Anexo II ao Decreto nº 10.429/2020.

 

As revogações foram feitas em concordância com a Lei Complementar nº 95/1998, que previu a triagem, o exame e a consolidação dos decretos de conteúdo normativo e geral e demais atos normativos inferiores em vigor, vinculados às respectivas áreas de competência.

 

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