Decreto s/nº, de 2023 - DOAL SP de 22.03.2023
Publicado em 22/03/2023 10:49 | Atualizado em 23/10/2023 13:44O Decreto s/n, publicado no DOAL/SP de 22.03.2023, manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 05/23, ratificado pelo Decreto nº 67.551, de 08 de março de 2023. Ampliando o prazo de pagamento do ICMS
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