Decreto s/nº, de 2022 - DOAL SP de 17.11.2022

Decreto s/nº, de 2022, publicado no DOAL SP de 17.11.2022, altera o Decreto nº 64.771, de 3 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com os equipamentos que especifica.