Decreto s/nº, de 2022 - DOAL SP de 17.11.2022

O Decreto s/n, publicado no DOAL/SP de 17.11.2022, altera o art. 166 do Anexo I do ICMS/SP que trata da isenção do ICMS nas operações internas de saída de energia elétrica realizadas por empresa distribuidora com destino a unidade consumidora.