Decreto s/nº, de 2022 - DOAL SP de 17.11.2022
Publicado em 17/11/2022 16:17 | Atualizado em 23/10/2023 13:41O Decreto s/n, publicado no DOAL/SP de 17.11.2022, acrescenta os artigos 48 ao Anexo III e 395-S a 395-U no RICMS/SP para instituir crédito outorgado e diferimento de ICMS nas operações de aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado de estabelecimento fabricante de embalagens metálicas.
Para visualizar a íntegra do Decreto s/n nº, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.
