Decisão do STF define que INSS e empregador devem garantir salário de mulheres afastadas do trabalho por violência doméstica

Segundo notícia veiculada no Portal do Supremo Tribunal Federal, o STF decidiu, por unanimidade, que mulheres afastadas do trabalho em razão de violência doméstica ou familiar têm direito à manutenção da remuneração ou ao recebimento de auxílio assistencial, ainda que não haja incapacidade física para o trabalho. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.520.468, com repercussão geral (Tema 1.370), e deverá ser observada por todas as instâncias do Judiciário em todo o país.