Debêntures - Emissão de valores mobiliários

Foi publicado no DOU de hoje, 27.03.2024, o Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, que regulamenta os critérios e as condições para enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para fins de emissão dos valores mobiliários de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.431/2011, e a Lei nº 14.801/2024.