DCTFWeb – Cancelamento de multas emitidas no dia 16.10.2024 para empresas com início de atividade em 30.09.2024

Foi publicado no DOU de hoje, dia 21.10.2024, o Ato Declaratório Executivo Corat nº 15, de 18 de outubro de 2024, que cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) emitidas no dia 16 de outubro de 2024.

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