DCTFWeb – Canceladas as multas por atraso na entrega emitidas no dia 1º de julho de 2022

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 03.08.2022, o Ato Declaratório Executivo CORAT n° 11, de 2 de agosto de 2022, o qual cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) emitidas no dia 1º de julho de 2022.

 

Reitera-se que o ato cancela, exclusivamente, as multas por atraso emitidas no dia 1º de julho de 2022. Portanto, serão mantidas as multas aplicadas do dia 2 de julho de 2022 em diante.

 

O Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Clique aqui e confira a íntegra do Ato Declaratório Executivo/CORAT nº 11/2022.