DCTFWeb: Canceladas as multas por atraso na entrega, emitidas em dezembro de 2025

Foi publicado no DOU de hoje, dia 05.01.2026, Ato Declaratório Executivo CORAT n° 1, de 2 de janeiro de 2026, que dispõe sobre o cancelamento de multas por atraso na entrega na DCTFWeb emitidas no dia 31 de dezembro de 2025, observada a data de emissão da multa e do  cancelamento, aplicando-se em caso de atraso na entrega da DCTFWeb Geral e Reclamatória Trabalhista referente ao período de apuração novembro de 2025, entregue por pessoa jurídica ou por pessoa física equiparada à empresa.