DCTF – Suspensão da obrigatoriedade de apresentação para autarquias e fundações da Administração Pública da União

Foi publicada no DOU de hoje, dia 22.02.2021, a Instrução Normativa RFB nº 2.007, de 18 de fevereiro de 2021, que altera a IN RFB nº 2.005/2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

 

Dentre as disposições, destacamos que, a obrigatoriedade de apresentação da DCTF pelas autarquias e fundações instituídas e mantidas pela Administração Pública da União fica sobrestada até ulterior deliberação.

 

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