DCTF – Sociedade Anônima do Futebol deve declarar os valores referentes ao Regime de Tributação Específica do Futebol

Segundo nota publicada no site da Receita Federal do Brasil (RFB), no dia 06.10.2023, conforme determina os §§ 16 e 17 do art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, a Sociedade Anônima do Futebol (SAF) constituída nos termos da Lei nº 14.193/2021, deve declarar na DCTF os valores apurados pelo Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) a que está sujeita. A exigência é válida desde fevereiro de 2022, mês da entrada em vigor do referido regime, ou desde a data da constituição da SAF, se posterior.

 

A Sociedade Anônima do Futebol está, portanto, obrigada a apresentar DCTF original, ou a retificar as declarações porventura já apresentadas, para informar os valores apurados pelo TEF referentes ao período anunciado. Ressalta-se que não haverá cobrança de Multa por Atraso na Entrega das Declarações apresentadas intempestivamente até o dia 30 de novembro de 2023.

 

O Ato Declaratório Executivo Codar nº 17/2023, instituiu o código de receita 6177 para ser utilizado, em substituição ao código de receita 1573, para recolhimento dos valores relativos ao TEF. Os pagamentos efetuados anteriormente com o código substituído serão retificados de ofício para o código 6177.

 

Os valores relativos ao TEF devem ser declarados no grupo Regime Especial de Tributação/Pagamento Unificado de Tributos da DCTF, por meio da extensão 6177-01. Para tanto, o usuário deverá inclui-la manualmente na Tabela de Códigos do Programa Gerador da Declaração (PGD DCTF), por meio da opção “Manutenção da Tabela de Códigos” do menu “Ferramentas”. Para orientações mais detalhadas sobre o procedimento de inclusão, deverá ser consultado o conteúdo do menu “Ajuda” do programa. Os detalhes do novo código podem ser obtidos na página da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet.