DCTF – Nova versão do programa para atualizar a multa por atraso na entrega

Foi publicado no DOU do dia 06.04.2026 o Ato Declaratório Executivo Corat n° 14, de 2 de abril de 2026, que dispõe a versão 3.9 do  PGD DCTF, que deve ser utilizada para o preenchimento mensal da DCTF, original ou retificadora, inclusive da declaração a que estão obrigadas as pessoas jurídicas em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão, total ou parcial, relativa a fatos geradores ocorridos no período de 1º de agosto de 2014 a 31 de dezembro de 2024.