DCTF – Aprovada nova versão do Programa Gerador da Declaração

Foi publicado no DOU de hoje, dia 04.02.2022, o Ato Declaratório Executivo CORAT nº 4, de 03 de fevereiro de 2022, que aprova a versão 3.6 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF), que deve ser utilizada para o preenchimento mensal da DCTF, original ou retificadora, inclusive da declaração a que estão obrigadas as pessoas jurídicas em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão, total ou parcial, relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de agosto de 2014.

 

A versão 3.6 do Programa Gerador da DCTF, já esta disponível para download e permitirá:

 

- o preenchimento de declarações relativas a fatos geradores ocorridos a partir do mês de janeiro de 2022;

 

- atualização do texto do Recibo de Entrega da DCTF;

 

- alteração da caixa de verificação "PJ optante pela CPRB", a fim de impedir que sejam informados, na DCTF, valores relativos à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) cujos fatos geradores ocorrerem a partir de outubro de 2021, mês a partir do qual todos os contribuintes passaram à condição de obrigados a apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb);

 

- alteração da caixa de verificação "PJ optante pelo Simples Nacional", a fim de impedir que as pessoas jurídicas enquadradas no Simples Nacional sujeitas ao pagamento da CPRB apresentem DCTF relativas a fatos geradores ocorridos a partir do mês de outubro de 2021; e

 

- atualização da Tabela de Códigos do programa.

 

Clique aqui e confira na íntegra o Ato Declaratório Executivo CORAT nº 4, de 03.02.2022 - DOU de 04.02.2022