Dcomp – Apensação dos autos

Publicado em 26/12/2024 10:19 | Atualizado em 26/12/2024 10:20

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Foi publicada no DOU de hoje, 26.12.2024, a Portaria RFB nº 499, de 20 de dezembro de 2024, que altera a Portaria RFB nº 48/2021, que dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.