Darf – Novo código de receita - Transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor

Foi publicado no DOU de hoje, dia 03.09.2020, o Ato Declaratório Executivo Codar n° 6, de 2 de setembro de 2020, que instituiu os seguintes códigos de receita, que deverão ser informados no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), para efetuar recolhimentos decorrentes dos acordos de transação celebrados com base na Lei nº 13.988/2020, na Portaria ME nº 247/2020, e no Edital de Transação por Adesão nº 1/2020:

 

- 5879 - Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Pequeno Valor - Demais Débitos; e

 

- 5885 - Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Pequeno Valor - Débitos Previdenciários.

 

Clique aqui e confira na íntegra o ADE Codar n° 6/2020 – DOU 03.09.2020