Darf – Novo código de receita - Multa por omissão/incorreção/falta/atraso na entrega da EFD-Reinf

Foi publicado no DOU de hoje, dia 31.07.2020, o Ato Declaratório Executivo Suara n° 1, de 30 de julho de 2020, que institui o código de receita 5804 - Multa por Omissão/Incorreção/Falta/Atraso na entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), que deverá ser informado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para efetuar o recolhimento de que trata o art. 2ºA da Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017.

 

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