DARF - IRRF incidente sobre os prêmios obtidos em apostas de quota fixa

Foi publicado, no DOU de hoje, dia 10.05.2024 o Ato Declaratório Executivo Codar nº 14, de 09.05.2024, que institui o código 6313 - IRRF - Prêmios Líquidos Obtidos em Apostas na Loteria de Apostas de Quota Fixa, para ser utilizado Darf no recolhimento do IRRF incidente sobre os prêmios líquidos obtidos em apostas na Loteria de Apostas de Quota Fixa a que se refere o art. 31 da Lei nº 14.790/2023

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