DARF/ IRPF – Atualização do valor de bens e direitos no exterior

Foi publicado no DOU de hoje, 22.12.2023, o Ato Declaratório Executivo Codar nº 23, de 21 de dezembro de 2023, que institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas residentes no País, incidente sobre a atualização do valor de bens e direitos no exterior, de que trata o art. 14 da Lei nº 14.754/2023.