Darf - Instituído novo código de receita

Foi publicado no DOU de hoje, dia 18.02.2020, o Ato Declaratório Executivo Codac n° 8, de 17 de fevereiro de 2020, que institui o código de receita 9090 - Doações aos Fundos Controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso, que deverá ser informado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), para efetuar o recolhimento a que se refere o inciso I do art. 12 da Lei nº 9.250/1995.

 

Clique aqui e confira na íntegra o ADE Codac n° 8/2020 – DOU 18.02.2020.