Darf - Instituído novo código de receita

Foi publicado no DOU de hoje, dia 06.12.2019, o Ato Declaratório Executivo Codac n° 23, de 4 de dezembro de 2019, o qual dispõe sobre a instituição de código de receita 5720 - Multa por Omissão/Incorreção/Atraso na Prestação de Informações Relativas a Operações Realizadas com Criptoativos para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

 

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