DARF – Instituído novo código de receita

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 12.09.2019, o Ato Declaratório Executivo n° 18, de 11 de setembro de 2019, o qual dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica. O referido ato institui o código de receita 5697 - Receita Dívida Ativa - Multa Não Tributária – RFB, para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

 

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