Darf – Instituído novo código de receita - Multa por omissão/incorreção/atraso na entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural - LCDPR

 Foi publicado no DOU de hoje, dia 21.07.2020, o Ato Declaratório Executivo Codac n° 23, de 20 de julho de 2020, o qual instituiu o código de receita 5794 - Multa por Omissão/Incorreção/Atraso na Entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), que deverá ser informado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), para efetuar o recolhimento de que trata o art. 23-B da Instrução Normativa SRF nº 83/2001.

 

Clique aqui e confira na íntegra o ADE Codac n° 23/2020 – DOU 21.07.2020.