Darf - Instituído código para recolhimentos do PRLF (Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal)

Foi publicado no DOU de hoje, 30.01.2023, Ato Declaratório Executivo Codar nº 3, de 27 de janeiro 2023, que institui o código de receita para recolhimentos decorrentes de transação por meio do Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal (PRLF) de que trata Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2023.

 

Segundo o Ato, fica instituído o código de receita 6102 - Transação - PRLF, que deverá ser informado em Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para efetuar recolhimentos decorrentes de transação por meio do PRLF de que trata Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2023.

 

O Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

 

Clique aqui e confira, na íntegra, o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 3, de 27.01.2023 - DOU de 30.01.2023