Darf e DJE - Instituído novos códigos de receita

Foi publicado no DOU de hoje, dia 17.06.2020, o Ato Declaratório Executivo Codac n° 21, de 16 de junho de 2020, que altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nº 60/2013, nº 38/2014, e nº 24/2016, que instituem novos códigos de receitas.

 

1. Os códigos de receitas a serem utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) são:

 

- 4338 para o recolhimento da R D Ativa - Cide - Sebrae/Apex/ABDI; e

- 2369 para o recolhimento da Cide - Sebrae/Apex/ABDI - Lançamento de Ofício.

 

2. Os códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente são:

 

- 2592 Cide - Sebrae/Apex/ABDI - Depósito Judicial; e

- 2842 Cide - Sebrae/Apex/ABDI - Depósito Administrativo.

 

Por fim, a referida norma revogou o Ato Declaratório Executivo Codac nº 2/2020.

 

Clique aqui e confira na íntegra o ADE Codac n° 21/2020 – DOU 17.06.2020.