DARF - Códigos de receita - Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente

Foi publicado no DOU de hoje, dia 15.05.2019, o Ato Declaratório Executivo Codac n° 11, de 10 de maio de 2019, que alterou o ADE Codac nº 24/2016, o qual dispõe sobre os códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE).

 

O artigo 1º do referido ato passa a vigorar acrescido do § 3º que dispõe que deverão ser abertas, junto à Caixa Econômica Federal, contas de depósitos específicas para cada código de receita e exclusivas para depósitos feitos em DJE.

 

Clique aqui e confira na íntegra ADE Codac n° 11/2019 – DOU 15.05.2019.