DARF - Código de receita para Voto de Qualidade do Carf

Foi publicado no DOU de hoje, dia 12.04.2024, o Ato Declaratório Executivo Codar nº 7, de 11.04.2024 que Institui código de receita para ser utilizado no recolhimento de valores referentes ao parcelamento de que trata o art. 25-A do Decreto nº 70.235/1972.