Darf – Código de receita para recolhimento de valores prescritos referentes a Loteria de Apostas de Quota Fixa

Publicado em 26/06/2025 09:57 | Atualizado em 26/06/2025 09:59

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Foi publicado no DOU de hoje, 26.06.2025, o Ato Declaratório Executivo Codar nº 16, de 25 de junho de 2025, que institui código de receita para recolhimento de valores prescritos referentes a Loteria de Apostas de Quota Fixa e revoga Atos Declaratórios Executivos.