DARF - Código de receita de parcelamentos

Foi publicado no DOU de hoje, dia 26.03.2021, o Ato Declaratório Executivo Codar nº 5, de 25 de março de 2021 que institui códigos de receita para recolhimento de valores referentes aos parcelamentos de que tratam os arts. 10-A e 10-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

 

Dentre as disposições destacamos:

 

1. Os recolhimentos de valores referentes aos parcelamentos de que tratam os arts. 10-A e 10-B da Lei nº 10.522/2002, serão efetuados por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), no qual deve ser informado o seguinte código de receita, conforme a modalidade do parcelamento:

 

- 5947 - Parcelamento - Recuperação Judicial - Débitos não Previdenciários Recolhíveis Originialmente em Darf - Até 120 Parcelas ou até 84 Parcelas com Utilização de PF e BCN da CSLL;

 

- 5976 - Parcelamento - Recuperação Judicial - Tributos Retidos/Descontados Recolhíveis Originalmente em Darf (IOF, IRRF, Contribuição Previdenciária) - Até 24 parcelas;

 

- 5982 - Parcelamento - Recuperação Judicial - Débitos Patronais Recolhíveis Originalmente em Darf (Previdenciário e Contribuição Devida por Lei a Terceiros) - Até 60 Parcelas;

 

- 6005 - Parcelamento - Recuperação Judicial - Débitos Patronais Recolhíveis Originalmente em GPS (Previdenciário e Contribuição Devida por Lei a Terceiros) - Até 60 Parcelas; ou

 

- 6011 - Parcelamento - Recuperação Judicial - Débitos Retidos/Descontados Recolhíveis Originalmente em GPS (Contribuição Previdenciária) - Até 24 parcelas.

 

Clique aqui e confira a íntegra do Ato Declaratório Executivo Codar nº 5/2021– DOU 26.03.2021