DARF – Código de receita – Agentes operadores de apostas de quota fixa

Foi publicada no DOU de hoje, 01.10.2025, a Portaria SPA nº 2.219, de 30 de setembro de 2025, que altera a Portaria SPA/MF nº 1.212/2024, para dispor sobre o código de receita a ser observado pelos agentes operadores de apostas de quota fixa no recolhimento, via Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), da destinação à seguridade social prevista no § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756/2018.