DARF - Aposta de Quota fixa – Governo instituí novos códigos para recolhimento

Foi publicada no DOU do dia 23.03.2026, a Portaria SPA/MF, de 20 de março de 2026 que  altera a Portaria SPA/MF nº 1.212/2024, para dispor sobre o código de receita a ser observado pelos agentes operadores de apostas de quota fixa no recolhimento, via DARF, das destinações previstas no inciso IV-A do § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756/2018.