DAA – Restituição do IRPF - Lotes

Foi publicado no DOU de hoje, dia 25.02.2022, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 1, de 24 de fevereiro de 2022 que dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2022, ano-calendário de 2021.

 

A restituição do IRPF, referente ao exercício de 2022, ano-calendário de 2021, será efetuada em 5 lotes, no período de maio a setembro de 2022.

 

O valor a restituir será disponibilizado ao contribuinte na agência bancária por ele indicada na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente a 2022 (DIRPF 2022), de acordo com o seguinte cronograma:

 

- 1º lote, em 31 de maio de 2022;

 

- 2º lote, em 30 de junho de 2022;

 

- 3º lote, em 29 de julho de 2022;

 

- 4º lote, em 31 de agosto de 2022; e

 

- 5º lote, em 30 de setembro de 2022.

 

As restituições serão priorizadas pela ordem de entrega das DIRPF 2022 e terão prioridade no recebimento das restituições os contribuintes com idade superior a oitenta anos, sendo estes preferenciais entre os demais idosos, a pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, a pessoa com deficiência física ou mental, a pessoa portadora de doença grave, e os contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

 

O disposto neste Ato Declaratório Executivo não se aplica às DIRPF 2022 retidas para análise em decorrência de inconsistências nas informações declaradas.

 

Clique aqui e confira na íntegra o Ato Declaratório Executivo RFB nº 1, de 24.02.2022 - DOU de 25.02.2022