DAA – Repasse de valores doados aos FDCA e FDI

Foi publicado, no DOU de hoje, dia 03.10.2024, o Ato Declaratório Executivo Codar nº 27, de 03 de outubro de 2024, que dispõe sobre repasse de valores doados por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI).

Dentre as disposições, destacamos: