DAA - Prazo de apresentação da Declaração de Ajuste Anual não foi prorrogado

Até o momento, não houve prorrogação do prazo para apresentação da Declaração de Ajuste Anual (DAA), referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020, pela pessoa física residente no Brasil.

 

Em 2020, em razão da pandemia do Coronavírus, no dia 1º.04.2020, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.930/2020, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.924/2020,e prorrogou o prazo de apresentação da DAA, inicialmente previsto para 30.04.2020, para o dia 30.06.2020.

 

Já em 2021, apesar da continuidade da pandemia e dos impactos causados pelo Covid-19 e apesar de haver uma discussão no Congresso Nacional sobre uma possível prorrogação, até o momento, não há nenhuma decisão que de fato prorrogue o referido prazo.

 

Portanto, o prazo de apresentação da Declaração de Ajuste Anual (DAA), referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020, pela pessoa física residente no Brasil é de 30.04.2021.