DAA - Nova versão do programa com atualização da data de vencimento do imposto

Conforme nota publicada hoje, 29.04.2021, no site da Receita Federal do Brasil, com a prorrogação do prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda para 31.05.2021, instituída pela Instrução Normativa nº 2.010/2021, todos os vencimentos vinculados a essa data limite também foram prorrogados.

 

Assim, a Receita Federal disponibilizou, em seu site na internet, uma nova versão do Programa do Imposto de Renda (PGD/IRPF 2021), a versão 1.3, que já emite os DARF com os novos vencimentos.

 

Importante ressaltar que o DARF anteriormente emitido com vencimento em 30.04.2021 pode ser pago até 31.05.2021, sem acréscimos de qualquer espécie. Ou seja, se o cidadão emitiu o DARF do imposto de renda 2021 com vencimento em 30.04.2021, o pagamento poderá ser realizado até 31.05.2021 sem necessidade de reimpressão e sem nenhuma correção.

 

Foram prorrogadas para 31 de maio as datas de vencimento para o pagamento:

 

- do DARF cota única;

 

- da primeira cota; 

 

- da devolução do auxílio emergencial;

 

- da doação relativa ao Estatuto da Criança e do Adolescente; e

 

- da doação relativa aos Fundos controlados pelos conselhos do Idoso

 

Os contribuintes que consultarem seus débitos pelo e-CAC ainda poderão ver os valores de DARF com vencimento em 30.04.  Após esta data, esses débitos aparecerão como vencidos.

 

A mudança desses vencimentos, na conta corrente do contribuinte, ocorrerá até 10 de maio, acertando todos os débitos para a data de vencimento correta, 31.05.2021.

 

A prorrogação do prazo de entrega e a disponibilização da nova versão do PGD (2021) foram realizadas para suavizar as dificuldades impostas pela pandemia do Coronavírus (Covid-19), com objetivo de proteger a sociedade, evitando que sejam formadas aglomerações nas unidades de atendimento e demais estabelecimentos procurados pelos cidadãos para obter documentos ou ajuda profissional.

 

Importante destacar que, apesar da prorrogação do prazo, o cronograma de pagamento das restituições permanece o mesmo. Portanto, quanto antes for enviada a declaração, mais cedo o cidadão receberá a sua restituição de imposto de renda.

 

O download da nova versão do PGD/2021 está disponível no site da Receita Federal do Brasil.