CVM – Capitalização de empresas de base tecnológica

Foi publicada no DOU de hoje, 17.12.2024, a Portaria MCTI nº 8.780, de 16 de dezembro de 2024, que define e regulamenta a forma de aplicação de recursos incentivados da Lei nº 8.248/1991, em fundos de investimentos autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que se destinam à capitalização de empresas de base tecnológica, de que trata o inciso II do § 18 do art. 11 da referida Lei, incluído pela Lei nº 13.674/2018.