CURSO - Próximo tema: O QUE É O CONSELHO FEDERATIVO DO IBS E PARA QUE ELE SERVE?

Newton Gomes

01/09;2023

Na próxima 4ª feira, dia 06, ao vivo no Canal CPA, o CURSO estará abordando o Conselho Federativo.

De acordo com uma das Perguntas e Respostas publicadas pelo Ministério da Fazenda, o referido Conselho terá as seguintes funções:

• Editar normas infralegais sobre temas afetos ao IBS;

• Uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do imposto;

• Arrecadar o imposto, efetuar as compensações e distribuir as receitas;

• Dirimir questões no âmbito do contencioso administrativo tributário.

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