CURSO: INFRAÇÕES E PENALIDADES – IBS e CBS

Na próxima aula do CURSO SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA (4ª feira, dia 28, das 10h30 às 11h30, ao vivo pela TV CPA), os consultores Newton Gomes e Júlia Gomes estarão discutindo o seguinte tema: INFRAÇÕES E PENALIDADES – IBS e CBS.

A apresentação tomará por base a introdução dos artigos 341-A ao art. 341-H da LC 214, efetuada pelo art. 182 da LC 227/2026, recentemente sancionada. 

Durante o evento, serão discutidos alguns aspectos importantes dos novos artigos. Veja o roteiro:

1. Definição de infração tributária

2. Base de cálculo das multas e acréscimos legais

3. Criação da Unidade Padrão Fiscal (UPF)

4. Cumulação de penalidades e vedação à dupla penalização

5. Autonomia das penalidades em relação a outras sanções administrativas

6. Multas punitivas no lançamento de ofício

7. Multas por descumprimento de obrigações acessórias

8. Reduções condicionadas das multas e incentivo à conformidade

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