CURSO DA REFORMA - Na próxima aula (19), análise das IMUNIDADES e comentários sobre a NÃO CUMULATIVIDADE

Newton Gomes

13.02.2025

Os artigos 8º, 9º e 79 (e seguintes) da Lei Complementar nº 214/2025 tratam especificamente das IMUNIDADES ao IBS e à CBS, com base nos princípios constitucionais da Emenda Constitucional nº 132/2024.

O art. 79 (e seguintes) estabelecem a IMUNIDADE do IBS e da CBS sobre as exportações, enquanto que os arts. 8º e 9º cuidam das outras hipóteses de IMUNIDADES. 

Ao final da aula, os apresentadores, Newton Gomes e Júlia Gomes, também farão comentários sobre o princípio da NÃO CUMULATIVIDADE, tal como previsto nos artigos 47 e seguintes da referida LC 214.

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