CURSO DA REFORMA - IBS/CBS – REGIME REGULAR DE APURAÇÃO

Newton Gomes

14.04.2025

Na próxima aula (4ª feira, dia 16.04, a partir das 10h30, ao vivo pela TV CPA), os consultores Newton Gomes e Júlia Gomes estarão analisando e discutindo as regras que orientam a aplicação dos Regimes de Apuração do IBS e da CBS, conforme artigos 41 a 46 da Lei Complementar nº 214/2025.

O foco principal do evento será o “regime regular”, que compreende todas as regras de incidência e de apuração previstas na LC 214, incluindo aquelas aplicáveis aos regimes diferenciados e aos regimes específicos.

Convém lembrar que também fica sujeito ao referido “regime regular” o contribuinte que não realizar a opção pelo Simples Nacional ou pelo MEI, mas essas empresas poderão exercer a opção de recolher o IBS e a CBS pelo regime regular. Esta opção será exercida nos termos da Lei Complementar nº 123/2006. 

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