CTN – Alterada normas gerais sobre processo administrativo e judicial no âmbito tributário e aduaneiro

Foi publicado no DOU extra, do dia 04.09.2026, a Lei Complementar n° 236, de 4 de setembro de 2026, que dispõe sobre as alteração da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira, e revoga dispositivo da Lei nº 9.430/1996.

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