CTN – Alteração na cobrança do crédito tributário

Foi publicada no DOU do dia 03.07.2024, a Lei Complementar nº 208, de 02 de Julho de 2024, que alterou a Lei nº 4.320/1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.