CSLL – RFB edita normativo que trata do adicional para multinacionais
Publicado em 03/01/2025 09:10 | Atualizado em 03/01/2025 09:15Segundo nota publicada pela Receita Federal do Brasil (RFB), no dia 02.01.2025, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 2.245, que regulamenta o Adicional da CSLL para as grandes empresas multinacionais, nos termos da MP nº 1.262 e da Lei nº 15.079, ambas de 2024, que estabelecem uma tributação mínima efetiva de 15% no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária, elaboradas no âmbito da OCDE e dos Grupos dos Vinte – G-20.
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